TST - ED-A-AIRR - 2474/2003-071-02-40


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. CARÁTER I N FRINGENTE E INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. A interposição de agravo manifestamente infundado contra decisão monocrática, fundamentada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-1 do TST, e, posteriormente, de embargos de declaração, tem como conseqüência objetiva protelar o andamento do feito, a atrair a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, como forma de punir o uso abusivo dos embargos e de prestigiar a razoável duração do processo, assegurada pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 2474/2003-071-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo, agravo de instrumento.

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