TST - AIRR - 71297/2004-010-09-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE PENHORA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DA LEI 8.009/1990. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista somente é cabível contra decisão proferida em processo execução quando houver violação direta e literal de dispositivo constitucional. Nesse mesmo sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 266.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71297/2004-010-09-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, liberação de penhora.

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