TST - AIRR - 641/2005-060-19-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CF/88. VALIDADE. Somente com a promulgação da atual Constitu i ção Federal, passou-se a exigir a o b servância de concurso público para a investidura em cargo ou emprego p ú blico. Com efeito, se o contrato de trabalho foi firmado anteriormente à vigência da norma cogente inserta no art. 37, II, da CF, a despeito da a u sência de concurso público, não se há falar em sua nulidade, consoante j u risprudência pacífica desta Corte, extraída, a contrario sensu , dos e s tritos termos da Súmula 363/TST . Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 641/2005-060-19-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ente público.

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