TST - E-ED-RR - 2964/2003-007-09-00


05/dez/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MATÉRIA ESTRANHA AO NOVO ESCOPO DOS EMBARGOS 1. Tendo o acórdão embargado sido publicado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/07, os presentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. A impugnação contra eventual d e ficiência de fundamentação de dec i são não se insere no novo âmbito de competência desta C. Subseção, que se dirige exclusivamente à unifo r mização da jurisprudência das Tu r mas do Eg. TST. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO-CABIMENTO DOS NOVOS EMBARGOS EX I GÊNCIA DE EMISSÃO DE TESE JURÍDICA PELA C. TURMA 1. Segundo a nova sistemática do artigo 894, II, da CLT, os Embargos à SBDI-1 prestam-se tão-só à d e monstração de divergência entre t e ses jurídicas adotadas por Turma do TST, no intuito de se proceder à uniformização da jurisprudência do Eg. TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 2964/2003-007-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/07 preliminar de, matéria estranha ao novo escopo dos embargos 1, tendo o acórdão embargado.

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