TST - ED-AIRR - 721/2005-003-22-40


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão que deve ser corrigida via e m bargos de declaração é a que apresenta omissão, contradição ou obsc u ridade reconhecida.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 721/2005-003-22-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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