TST - AIRR e RR - 1194/2003-463-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - PRESCRIÇÃO EXPURGOS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - TERMO INICIAL A assertiva da Reclamada, no sentido de que o prazo prescricional deve ser co n tado a partir da data da extinção do contrato de trabalho, não mais se su s tenta, diante do entendimento consub s tanciado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, que dispõe: " o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Co m plementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas ". Não há como divisar violação ao artigo 7 o , XXIX, da Constituição Federal. Ademais, cumpre ressaltar que a prescrição da pretensão às dif e renças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários é bi e nal , uma vez que fundada na exti n ção do contrato de trabalho. Prec e dentes. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - RESPONSABILIDADE IL E GITIMIDADE PASSIVA - ATO JURÍDICO PERFEITO 1. A C. SBDI-1, por meio da Orie n tação Jurisprudencial nº 341, pac i ficou entendimento no sentido de ser responsável o empregador pelo pagamento das diferenças resulta n tes dos expurgos do FGTS. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1194/2003-463-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, prescrição expurgos, diferenças da multa de 40% (quarenta por cento).

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