TST - A-AIRR - 1905/1999-446-02-40


05/dez/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓCRIFAS. INEXISTÊNCIA. 1. O entendimento manifestado na decisão ora agravada decorre da aplicação do artigo 896, § 5º, da CLT, que autoriza o relator a negar seguimento ao apelo quando a decisão regional estiver em consonância com súmula. 2. Na hipótese, o acórdão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1, a qual declara a inexistência do recurso interposto sem assinatura na petição de apresentação ou nas razões recursais. Portanto, revela-se escorreita a decisão.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1905/1999-446-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, petição de encaminhamento e das razões do agravo de instrumento.

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