TST - RR - 4478/2005-004-22-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 desta Corte, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. Desnecessária a motivação do ato de dispensa de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista, ainda que admitido via concurso público. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 4478/2005-004-22-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sociedade de economia mista, servidor público celetista concursado.

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