TST - AIRR - 1140/2005-016-10-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE 6 PARA 8 HORAS DIÁRIAS. LIVRE ESTIPULAÇÃO DAS PARTES. PROTEÇÃO EM FACE DAS INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS. A decisão recorrida apenas manteve a sentença e reconheceu que a reclamante teve sua jornada ampliada de 6 para 8 horas diárias, sem o correspondente aumento salarial; que não houve anuência do sindicato ou acordo coletivo para que se procedesse tal alteração; e que o acordo coletivo que previu reaproveitamento de pessoal não autorizou o elastecimento de jornada, sem contraprestação respectiva . Sob tais aspectos, a pretensão encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. Quanto ao fato de a decisão implicar aumento salarial; de ser impossível operacionalizar a condenação, sem associar o valor às referências, regras e pré-requisitos de acordo com o PCCS; de inexistir cargo com jornada de 6 horas diárias no PCCS e quanto à violação dos artigos 2º da CLT e 125 do Código Civil, as matérias não foram prequestionadas (Súmula nº 297 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1140/2005-016-10-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças salariais, alteração contratual.

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