TST - RR - 1714/2004-053-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição o posicionamento desfavorável à tese da recorrente. Apresentadas as razões que levaram à conclusão da Corte de origem acerca do ajuizamento anterior de ação idêntica, não subsiste lacuna na prestação jurisdicional e, conseqüentemente, não prospera a alegação de ofensa aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 1714/2004-053-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se confunde com.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›