TST - AIRR - 588/2004-011-21-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DARF ELETRÔNICO SEM A IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO. Nos termos da Instrução Normativa nº 20/2002 do Tribunal Superior do Trabalho, o comprovante de recolhimento das custas processuais, mediante transferência eletrônica de fundos (DARF Eletrônico), deve conter a identificação do processo ao qual se refere. Implica deserção do recurso a inobservância dessa exigência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 588/2004-011-21-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósito recursal, darf eletrônico sem a identificação do número do processo.

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