TST - RR - 1511/2004-002-06-00


05/dez/2008

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA ART. 224, § 2°, DA CLT. CEF. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO PARA QUALIFICAR COMO CARGOS DE CONFIANÇA SUJEITOS A JORNADA DE OITO HORAS AQUELES EXERCIDOS PELOS RECLAMANTES. VALIDADE . A jurisprudência recente da SBDI-1 desta Corte vem corroborando o mesmo entendimento expresso no julgado recorrido, notadamente o de que o art. 224, § 2° da CLT constitui norma de ordem pública e de natureza cogente, a respeito de cujo conteúdo não está ao alcance das partes dispor livremente, segundo seu interesse. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1511/2004-002-06-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos horas extraordinárias, cargo de confiança art, 224, § 2°, da clt.

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