TST - AIRO - 350/2005-000-08-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS. A Orientação Jurisprudencial nº 148 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST pacificou o entendimento relativamente à exigibilidade do recolhimento de custas para admissibilidade de recurso ordinário interposto em sede de mandado de segurança. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 350/2005-000-08-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário em mandado de segurança, recolhimento de custas.

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