TST - RR - 577/2005-012-05-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (alegação de violação dos artigos 5º, II e XXXV, da CF, 114 e 166, IV, do CC, 625-A, 625-D, 625-E, parágrafo único, da CLT, 114 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 577/2005-012-05-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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