TST - AIRR - 736/2005-009-23-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGÜIDADE E POR MERECIMENTO. PCCS. REQUISITOS. Demostrado o preenchimento dos requisitos para obtenção de progressões funcionais por antigüidade e merecimento, presentes a lucratividade da ECT e a inexistência de impacto financeiro no orçamento superior aos parâmetros estabelecidos para as empresas estatais, as referidas progressões funcionais devem ser concedidas. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 736/2005-009-23-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ect.

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