TST - E-RR - 1718/2004-007-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA O pagamento correspondente ao intervalo intrajornada não usufruído, previsto no art. 71, § 4º, da CLT, tem natureza salarial, e não indenizatória. Tal dispositivo determina o pagamento, como labor extraordinário, do período correspondente ao intervalo para repouso e alimentação não usufruído, com o evidente propósito de coibir o desrespeito à norma de proteção à saúde e segurança do trabalhador erigida no seu caput . Assim, deve incidir a contribuição previdenciária.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1718/2004-007-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto após a nova redação do art, 894 da clt, acordo homologado judicialmente.

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