TST - RR - 70/2004-103-22-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. Dispõe o item I da Súmula 297/TST, que se diz prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito , sendo que a ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do recurso. Ainda, o único aresto colacionado mostra-se inespecífico, o que atrai a incidência da Súmula 296/TST, pela qual a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram . Revista não-conhecida, no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 70/2004-103-22-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, administração pública, admissão sem concurso público.

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