TST - AIRR - 158/2006-921-21-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ERRO MATERIAL NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Recurso de revista corretamente denegado no Juízo a quo . Acórdão do Tribunal Regional devidamente fundamentado na convicção judicial de que estão corretos os cálculos de liquidação e houve observância da regra de fidelidade entre a liquidação e o título executivo. Violação direta e literal dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Carta Magna não configurada, em face da natureza factual e infraconstitucional da questão debatida na execução trabalhista. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 158/2006-921-21-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, negativa de prestação jurisdicional.

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