TST - AIRR - 455/2005-402-14-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. SÚMULA 331, IV/TST. A Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput e I, da CF. Esta Corte, através de reiteradas decisões, já firmou o posicionamento de que a amplitude das verbas trabalhistas devidas pelo tomador de serviços, em razão da subsidiariedade a que fora condenado em face do inadimplemento do empregador, alcança também as multas dos arts. 467 e 477, §§ 6º e 8º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 455/2005-402-14-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilização trabalhista de entes estatais terceirizantes.

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