TST - AIRR - 421/1992-446-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Inadmissível recurso de revista em execução de sentença por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República quando constatada a observância da compensação, nos termos em que deferida no comando judicial transitado em julgado - isto é, mês a mês, com os valores menores já pagos. A compensação de valores maiores ou mais benéficos - que nem sequer restaram comprovados nos autos - como pretende a executada, resultaria na violação do comando exeqüendo, que expressamente rechaçou tal pretensão. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 421/1992-446-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, compensação de valores.

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