TST - AIRR - 963/2005-046-24-40


05/dez/2008

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ARTIGO 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. APLICAÇÃO. REVOGAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais. Afigura-se indisfarçável, no caso, o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 963/2005-046-24-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos contribuição sindical rural, artigo 600 da consolidação das leis do trabalho, aplicação.

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