TST - AIRR - 101/2005-019-13-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADVENTO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ARESTOS IMPRESTÁVEIS A COMPROVAR A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 337, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO ARTIGO 896, ALÍNEA A , DA CLT. A transposição de regime jurídico de trabalho, de celetista para estatutário, em decorrência de lei complementar municipal não viola o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Não se prestam a demonstrar a divergência jurisprudencial arestos oriundos do mesmo Tribunal Regional ou do Supremo Tribunal Federal, conforme artigo 896, alínea a , da CLT. Também se mostram inservíveis arestos sem indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado em que foi publicado, nos termos da Súmula nº 337, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 101/2005-019-13-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, advento de lei complementar municipal, mudança de regime jurídico válida.

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