TST - RR - 1342/1998-003-04-00


05/dez/2008

INTEGRAÇÃO DA PARCELA SUDS. OFENSA À COISA JULGADA. Não há ogitar em ofensa à coisa julgada, quando a decisão exeqüenda revela harmonia com o comando contido na decisão proferida na fase de conhecimento, transitada em julgado, mediante a qual se determinou a integração da parcela SUDS ao salário da reclamante. Ileso, portanto, o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista que não se conhece. EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. CRÉDITO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 9.494/97. ARTIGO 1º-F (MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001). Estabelece a medida provisória em questão que os juros da mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas devidas a servidores e empregados públicos não podem ultrapassar a taxa de 6% ao ano. Erige-se, assim, critério especial em relação àquele estabelecido na Lei n.º 8.177/91, cujo artigo 39 trata da aplicação dos juros da mora na Justiça do Trabalho. Esta Corte superior, em sua composição plenária no julgamento do processo n.º TST-RXOFROAG-4.573/2002-921-21-40.7, Rel. Min.

Tribunal TST
Processo RR - 1342/1998-003-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos integração da parcela suds, ofensa à coisa julgada, não há ogitar em.

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