TST - RR - 1259/2004-001-17-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS DEVIDAS Na hipótese de concessão parcial do intervalo intrajornada, o empregado tem jus ao pagamento total do período correspondente, acrescido de, no m í nimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Orientação Jurisprude n cial nº 307 da C. SBDI-1). MINUTOS RESIDUAIS - HORAS IN ITINERE SÚMULA Nº 126 do TST Com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a Corte a quo consignou não restar caracterizado o tempo à disposição da Empregadora, nem a insuficiência de transporte coletivo no horário noturno. Incidência da Súmula nº 126 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão recorrido está conforme às Súmulas n os 219 e 329 e à Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, todas do TST. Recurso de Revista conhecido parc i almente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1259/2004-001-17-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista redução do intervalo intrajornada, horas extras devidas na.

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