TST - AIRR - 1302/2004-012-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF. NÃO-CONFIGURAÇÃO . O princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF tem caráter genérico, o que não permite a configuração da violação de natureza direta exigida no art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1302/2004-012-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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