TST - AIRR - 11784/2003-015-09-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. 1. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item III da Súmula n.º 338, encerra tese no sentido de que os cartões de ponto que revelam horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova. Em circunstâncias que tais, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada declinada na petição inicial se dele não se desincumbir. 2. A reclamada não se desonerou do ônus que lhe incumbia, ante a invalidade, como meio de prova, das anotações lançadas nos Registros de Ocorrências Especiais de Freqüência juntados aos autos, sendo certo, ainda, que os registros de horário foram infirmados pela prova oral produzida pelo reclamante, de que resultou demonstrada a prestação de horas extraordinárias. Intacto, portanto, o artigo 333 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11784/2003-015-09-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, ônus da prova.

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