TST - E-RR - 1852/2005-134-15-00


05/dez/2008

INTERVALO INTRAJORNADA NÃO-CONCESSÃO NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO PR E VISTO NO ART. 71, § 4º, DA CLT O acórdão Embargado está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1, no sentido de que o pagamento decorrente da não-concessão do intervalo intrajornada tem natureza remuneratória, motivo pelo qual são devidos os reflexos sobre as demais verbas. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1852/2005-134-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos intervalo intrajornada não-concessão natureza jurídica do pagamento pr e visto, 71, § 4º, da.

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