TST - RR - 1403/2004-050-01-00


05/dez/2008

EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da República, por força do disposto no parágrafo único do artigo 7º, estendeu aos empregados domésticos a garantia ao gozo de férias anuais remuneradas previsto no inciso XVII do indigitado dispositivo constitucional. Tal garantia abrange, por óbvio, tanto o direito à percepção do valor correspondente ao período integral de férias quanto o proporcional. 2. De outro lado, a Lei 5.859/72, que disciplina a profissão do empregado doméstico, foi regulamentada pelo Decreto n.º 71.885/73, que previu em seu artigo 2º excetuando o Capítulo referente a férias, não se aplicam aos empregados domésticos as demais disposições da Consolidação das Leis do Trabalho .

Tribunal TST
Processo RR - 1403/2004-050-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos empregado doméstico, férias proporcionais, aplicabilidade.

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