TST - RR - 729/2005-571-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% A CARGO DA EMPRESA E 11% A CARGO DO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 10.666/2003. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Há de ser processado o recurso de revista no qual efetivamente demonstrada a violação à letra do artigo 4º da Lei nº 10.666/2003, o qual prevê a possibilidade de recolhimento da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, no montante de 20% e a cargo do segurado contribuinte individual, no montante de 11% sobre o valor acordado em juízo.

Tribunal TST
Processo RR - 729/2005-571-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, acordo homologado em juízo, ausência de reconhecimento de vínculo de emprego.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›