TST - E-ED-RR - 374/2005-054-02-40


05/dez/2008

MF/vb/abr PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BANESPA - NORMA REGULAMANTAR DE 1965 DIFERENÇAS - CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº S 326 DESTA CORTE. O pedido é de complementação de aposentadoria, com base no Regulamento de 1965, e não de alteração promovida em 1975, cujo critério foi observado desde a jubilação . Considerando-se que não se trata de diferenças decorrentes do regulamento de 1965, porque nunca houve pagamento da parcela com base no referido instrumento, a prescrição é a prevista na Súmula nº 326 desta Corte, que dispõe: tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição é total, começando a fluir o biênio após a aposentadoria .

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 374/2005-054-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos mf/vb/abr prescrição.

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