TST - RR - 979/2006-007-18-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO NULIDADE. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 979/2006-007-18-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, contrato de trabalho nulidade, não demonstrada a violação.

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