TST - RR - 546/2003-003-04-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ECT. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35 DE AGOSTO DE 2001. ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte sedimentou tese de que, após a publicação da Medida Provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acresceu o art. 1º-F à Lei n° 9.494/97, os juros de mora aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública são 6% (seis por cento) ao ano, incidindo a partir de setembro de 2001, quando editada a referida Medida Provisória.

Tribunal TST
Processo RR - 546/2003-003-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, execução, ect.

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