TST - RR - 2458/2004-042-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO FUNDES . NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO. Dispondo o art. 4º da Lei Estadual nº 8.975/94, que criou o prêmio Fundes, que tal parcela não se incorporaria aos vencimentos e salários para nenhum efeito, e atento ao princípio constitucional da legalidade que deve nortear os atos da Administração Pública, deve ser excluída da condenação a integração da referida verba para todos os efeitos legais. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2458/2004-042-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, prêmio incentivo fundes, natureza jurídica.

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