TST - AIRR - 113/2001-701-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. ECT. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT - não está desobrigada de fazer prova da regular investidura de seus procuradores judiciais em poderes suficientes para representar seus interesses. Entre as prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública que lhe foram explicitamente estendidas pelo artigo 12 do Decreto-lei n.º 509/69, não se insere tal benesse. Desse modo, o Tribunal de origem, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada por irregularidade de representação, decidiu em estrita consonância com a Súmula n.º 164 desta Corte superior, que encerra entendimento no sentido de que, exceto na hipótese de mandato tácito, o não-cumprimento das determinações contidas nos artigos 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.906/94 e 37 do Código de Processo Civil importa no não-conhecimento do recurso interposto, porque inexistente. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 113/2001-701-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação do subscritor do recurso de revista, ect.

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