TST - RR - 964/2002-030-02-00


05/dez/2008

GARANTIA DE EMPREGO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ART. 118 DA LEI 8.213/91. LIMITAÇÃO TEMPORAL NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O apelo não ultrapassa a fase de conhecimento, visto que não restou configurada a alegada violação ao artigo 7º, XXIX, da CF/88, nem contrariedade à OJ 116 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 964/2002-030-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos garantia de emprego, moléstia profissional, art.

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