TST - AIRR - 1138/2004-322-09-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DL 779/69 PRIVILÉGIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA LEI 8666/93. HORA EXTRA. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MULTA ART. 477 CLT. FGTS DEPÓSITO. EXECUÇÃO. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1138/2004-322-09-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dl 779/69 privilégios.

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