TST - AIRR - 2131/2003-022-15-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS . ACIDENTE DE TRABALHO. A questão atinente à competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de indenização por danos morais já não comporta discussões nesta Corte, tendo em vista o entendimento pacificado na Súmula n° 392 desta Corte. Estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho resta afastada a alegação de violação dos artigos 109, I, da Constituição Federal, e 1º e 6º da LICC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2131/2003-022-15-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, competência da justiça do trabalho.

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