TST - AIRR - 1466/2002-001-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 13 DO CPC. FASE RECURSAL. Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que, na fase recursal, não cabe concessão de prazo para regularizar a representação processual, pois a interposição de recurso não pode ser considerada ato urgente, a justificar a aplicação dos artigos 13, e 37 do CPC (Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1466/2002-001-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação do recurso de revista, artigo 13 do cpc.

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