TST - AIRR - 290/2005-012-05-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITE DE IDADE - De acordo com o Regional, à época da admissão do Reclamante na Reclamada e da sua filiação à Petros já estavam em vigor a Lei nº 6.435/77 e o Decreto nº 81.240/78, que impunham novas regras tanto relativa à idade mínima para aposentadoria, como para as remunerações das aposentadorias precoces. Ausência de violação legal ou constitucional. Divergência que não atende ao comando da alínea a do art. 896 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A matéria não foi prequestionada no Regional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 290/2005-012-05-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferença de suplementação de aposentadoria.

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