TST - AIRR - 2143/2003-061-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO TST. Para a aplicação da Súmula nº 330 do TST, é necessário que estejam especificados, no acórdão recorrido, os títulos e valores postulados que não estão abrangidos pelo recibo de quitação. No caso, não há indicação, no acórdão recorrido, da identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, tampouco sobre a presença ou não de ressalva. Assim, torna-se inviável a confrontação do decidido pelo Colegiado de origem com a orientação da referida súmula. Incidência da Súmula nº 126 do TST. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional registrou que o conjunto da prova demonstrou que o obreiro trabalhou em horas extras sem a devida contraprestação pecuniária e, ainda, que a ré não comprovou que concedeu compensação de todos os excessos de jornada prestados pelo obreiro.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2143/2003-061-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, quitação do contrato de trabalho, efeitos.

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