TST - RR - 948/2005-211-06-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ACORDO JUDICIAL. O entendimento da SBDI-1/TST é no sentido de que sobre a parcela recebida a título de aviso-prévio indenizado não incide sobre contribuição previdenciária, já que tal parcela possui caráter eminentemente indenizatório, porquanto o seu pagamento visa compensar o resguardo do prazo garantido em lei para se obter novo emprego. Assim, não se enquadra o aviso-prévio indenizado na concepção de salário de contribuição definida no inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, na medida em que não há trabalho prestado no período pré-avisado, não havendo, por conseqüência, falar em retribuição remuneratória por labor envidado. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 948/2005-211-06-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, incidência sobre o valor do aviso-prévio indenizado.

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