TST - AIRR - 1472/2002-341-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O acórdão regional não registrou a existência, ou não, da comissão de conciliação prévia no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, requisito do art. 625-D da CLT, aspecto que o recorrente também não evidencia. Impossível verificar a violação do preceito legal apontado, que resta incólume. Por outra face, a apresentação de julgados inespecíficos (Súmula 296/TST) e oriundos de Turma do TST (art. 896, a , da CLT) não impulsiona recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1472/2002-341-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, submissão da demanda à comissão de conciliação prévia.

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