TST - RR - 499/2006-341-04-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO . O aviso prévio indenizado possui caráter eminentemente indenizatório, por se tratar de indenização por serviço não prestado, visando ressarcir o trabalhador dispensado de imediato do emprego, para que tenha uma renda correspondente ao mês que, se trabalhado, receberia salário strictu sensu . Logo, considerando o caráter indenizatório da parcela em debate, o pedido de incidência de contribuição previdenciária formulado pelo INSS resta inviabilizado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 499/2006-341-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, acordo judicial incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio, o aviso prévio indenizado.

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