TST - AIRR - 795/2006-042-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . A matéria objeto do recurso de revista, litigância de má-fé, é regida pela legislação infraconstitucional, pelo que se constata violação direta do art. 5º, LV, da CF/88, como exige o art. 896, § 2º, da CLT, para interposição de recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 795/2006-042-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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