TST - AIRR - 1765/2004-059-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. Se o Tribunal Regional manteve a decisão originária, por considerar que o início do prazo se dá a partir do depósito garantidor da execução, e não da convolação em penhora, a teor do art. 884 da CLT, não se há de falar em afronta direta e literal ao artigo 5º, XXXV, LV e LIV, da Constituição Federal, apurável somente após a análise do referido dispositivo de lei (Súmula nº 266 e artigo 896, § 2º, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1765/2004-059-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, embargos à execução, prazo.

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