TST - RR - 416/2006-771-04-00


05/dez/2008

HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. A partir da publicação da Lei 10.243/2001, em 20/06/2001, que fixou o limite de 5 minutos que antecedem e 5 minutos que sucedem, obedecidos 10 minutos diários, para fins de apuração de horas extras, o direito pleiteado pelo Reclamante passou a ser assegurado por lei, que não tolera a negociação coletiva que tente esvaziar o conteúdo normativo que assegura um direito do trabalhador. Dessa forma, a partir de tal data, o que vale para fins de apuração de horas extras é o artigo 58, § 1º, da CLT. Na hipótese, conforme consignado no acórdão de trabalho, trata-se de contrato de trabalho que abrange exclusivamente o período posterior à Lei 10.243/2001, porquanto o Reclamante foi admitido em 15/08/2005. Portanto, não há de se falar em violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO PELA TROCA DE UNIFORMES. A decisão do Tribunal Regional, que considerou como tempo à disposição da empresa o período de troca de uniforme , harmoniza-se com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 366 do TST, no sentido de que, independentemente do empregado estar trabalhando, lanchando, trocando de uniforme ou se dedicando a sua higiene pessoal, todo o período que extrapola cinco minutos antes ou após a duração normal do trabalho deverá ser considerado labor extraordinário, e ainda, se ultrapassado o limite diário de dez minutos, deve ser considerado como extra todo o período que excedeu a jornada normal. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 416/2006-771-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos horas extras, minutos residuais, a partir da publicação.

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