TST - AIRR - 14/2005-004-06-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. EFEITOS. Ao recusar a extensão da quitação conferida pelo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) às verbas que deveriam ter sido satisfeitas ao longo do pacto e que não foram consignadas nesse documento, bem como aos reflexos dessas verbas nas parcelas quitadas, o Tribunal Regional não contrariou a Súmula nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho; ao contrário, decidiu em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial nela inserto. Incide, no caso, o disposto no artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT. HORAS EXTRAS . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado trabalho extraordinário, sem a competente remuneração e, por isso, manteve a condenação da ré ao pagamento de horas extras.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14/2005-004-06-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, termo de rescisão do contrato de trabalho, quitação.

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