TST - AIRR - 599/2006-011-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada, justificou suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento sobre as questões e matéria em debate, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE. ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS APÓS A OITAVA DIÁRIA. INCIDÊNCIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 599/2006-011-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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