TST - AIRR - 261/2006-110-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. PEÇAS INAUTÊNTICAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência ou a deficiência de peças, ainda que essenciais. Logo, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 830 da CLT e ao item IX da mencionada instrução normativa, faz sua minuta acompanhar-se de fotocópias não autenticadas das peças que cuidara de trasladar.

Tribunal TST
Processo AIRR - 261/2006-110-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, peças inautênticas.

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