TST - AIRR - 1035/2005-251-05-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. FGTS. O acórdão regional está em sintonia com súmula desta Corte, que dispõe que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363). PAGAMENTO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2004.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1035/2005-251-05-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do contrato de trabalho, por ausência de concurso público, efeitos jurídicos.

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